Esta obra foi atualizada até a Emenda Constitucional n. 51/2006, com o acréscimo de modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 44 e 45/2004 e 47/2005.
Foram incorporadas também importantes decisões do STF sobre questões tributárias, como, p. ex., as decisões do Tribunal Pleno sobre a contribuição dos inativos e sobre o aumento da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento.