Principais aspectos, questões polêmicas, dúvidas e problemas sobre o instituto.
À luz da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
O LEITOR ENCONTRARÁ:
Novos acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo STF e pelo STJ
Modelos de acordos de não persecução penal
POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL?
A criação, pela Lei Anticrime, do acordo de não persecução penal constitui o ponto mais importante do giro brasileiro em direção ao denominado Direito Penal consensual, sendo certo que o potencial de aplicação desse instituto permite antever que essa modalidade de solução dos casos penais constituirá um dos instrumentais mais importantes da vida prática dos profissionais que atuam na área criminal.
Desse modo, não há dúvidas que essa alteração legislativa mexe com toda arquitetura jurídica do nosso Sistema Penal, o que importará na necessidade de reflexão acadêmica e prática sobre os efeitos que isso pode acarretar na nossa forma de realizar a persecução penal