A obra, pioneira, trata de um dos mais intrincados problemas da ciência jurídica contemporânea: o dano causado pelo fato das leis. O texto aborda a responsabilidade do estado enfrentando as tormentosas questões da responsabilidade por leis inconstitucionais, por atos regulamentares danosos e pela omissão inconstitucional do dever específico de legislar. Também enfrenta a questão por atos legislativos ilícitos que acarretam danos aos particulares.