A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos municípios grande relevância na organização do Estado Brasileiro. A par das prerrogativas constitucionais que lhes foram conferidas, surgiram inúmeros problemas aos municípios, sobretudo no que diz respeito à escassez de recursos para o custeio das crescentes demandas locais. No campo da saúde, o cenário é ainda mais preocupante, em razão dos problemas administrativos e financeiros experimentados por este ente federado e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a solidariedade da União, Estados e Municípios no que diz respeito à implementação das políticas públicas de saúde.
Dentro desse contexto, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica sobre a implementação das políticas públicas de saúde no Brasil, a partir da ponderação entre os custos relativos a implementação desse direito fundamental, [...]