Juros - Direito processual civil e bancário. - Recurso especial. - Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. - Incidente de processo repetitivo. - Juros remuneratórios. - Configuração da mora. - Juros moratórios. - Inscrição de manutenção em cadastro de inadimplentes. - Disposições de ofício - Julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade - I - Período da Adimplência - Juros Remuneratórios - Juros Remuneratórios Pactuados - A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados - Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios - Consolidação da Jurisprudência - II - Período da Inadimplência - Configuração da Mora - Juros Moratórios - Posicionamento Atual da 2ª Seção - Cadastros de Inadimplência - Pedido de antecipação de tutela - Disposições de Ofício. Revisão de Ofício de Cláusulas - Contratuais nas Instâncias Ordinárias - Consolidação da Jurisprudência - Súmulas Aprovadas pelo STJ - Exceções à proibição de capitalização de juros - Cédulas de Crédito Comercial / Industrial/Rural ou outros contratos com previsão legal, desde que expressamente convencionados quanto a taxas, períodos de capitalização e termos iniciais - Capitalização anual para contratos de conta corrente - Capitalização anual para juros remuneratórios em mútuos - Cédulas de Crédito Bancário pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004 - Operações bancárias pela MP 2170-36, cuja constitucionalidade é arguida pela ADI 2316 Cheque - Equivoco na compensação de cheque - Cheque furtado - Inscrição indevida do CPF como emitente de cheque sem provisão de fundos - Cheque devolvido sem motivação - Subtração de talões de cheques que se encontravam sobre a guarda e vigilância da instituição financeira - Contrato de abertura de crédito rotativo (cheque especial) - Compensação de cheque nominal sem endosso - Cheque - juros moratórios e remuneratórios - limitação legal - Endosso-mandato - Demora na exclusão do nome de cadastros de restrição ao crédito - Exibição de documento - cheque devolvido - disponibilização de informação acerca do endereço do emitente - Compensação de cheque prescrito - Cheque clonado - Falha na prestação de serviço. Danos materiais. - Talonários extraviados em poder da instituição bancária - Cheque indevidamente devolvido - Irregularidade dos endossos - responsabilidade do banco intercalar - Devolução de cheque por insuficiência de fundos - Cheque fraudado - Devedor no serasa após quitação do débito - Extravio de cheque enviado pelos correios - Devolução de cheques por ausência de fundos ocasionada por cobrança indevida de tarifa de contra-ordem - Devolução de cheque - negligência da instituição bancária - Cheque adulterado - compensação errônea - Inclusão e manutenção indevidas de nome de pessoa física no cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos do bacen - Estorno indevido de depósito realizado em conta-corrente - devolução de cheque por insuficiência de fundos - Devolução de cheque de conta já encerrada - Cancelamento de limite de crédito - sem prévia comunicação - Compensação de cheque furtado - Cheque sem assinatura - falsificação de assinatura - Depósito de cheque por meio de envelope - demora em disponibilizar o crédito - Ausência de prévia notificação - cheque sem provisão de fundos - Cheque especial - cancelamento do limite sem comunicação - Compra com pagamento à vista mediante cheque - recusa sem esclarecimento prévio ao consumidor - Cheque furtado - devolução por insuficiência de fundos - Cheque devolvido por preenchimento incorreto PRÁTICA Ação Indenizatória por Perdas e Danos - Dano moral - jurisprudência - Civil e processual. Ação indenizatória. Danos morais. Denúncia à polícia sobre atitude considerada suspeita de pessoas em agência bancária. - Reexame fático-probatório - dano moral - quantum indenizatório - redução - impossibilidade - Manutenção indevida de protesto de nota promissória - Devolução indevida de cheque - Folha de cheque furtado l - Talonário de cheques extraviados antes da entrega ao correntista - Aposentado - desconto indevido - empréstimo consignado - contrato inexistente - Inversão do ônus da probatório nas relações de consumo - Manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito sem notificação prévia - Ação de indenização por dano moral financiamento em nome do autor que nunca celebrou o ato jurídico - Ação indenizatória - depósito bancário por meio de envelope - Reparação por dano moral - banco - fila - permanência da usuária além do prazo previsto na lei municipal - Utilização dos serviços de internet através do site da instituição bancária - consumidora vítima de "rakers de computador" - Defeito na prestação de serviço bancário - Equivoco na compensação de cheque - Instituição financeira que encaminha título pago a protesto - Sustação de protesto - protesto indevido Duplicata - Protesto. duplicata desprovida de causa. endosso - Legitimidade passiva do banco que realiza operação de desconto - protesto indevido de duplicata - Protesto indevido - endosso translativo - Protesto indevido - título já quitado - Ação cautelar de sustação de protesto - duplicatas sem aceite - sucumbência devida - Banco que recebe duplicata por meio de endosso-caução, sem lastro em negócio jurídico e a leva a protesto - Cautelar de sustação de protesto - Endossatário - ilegitimidade passiva - indenização - duplicata - protesto indevido - endosso mandato - Ação cautelar - sustação de protesto cambiário - denunciação da lide Expurgos da Poupança - Reajustes ocorridos em níveis inferiores ocasião dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) - Cálculo das diferenças entre os índices aplicados pelos bancos e o IPC - Planilha de cálculo dos expurgos: plano Verão (1989) - Agravo regimental. recurso especial. plano Collor. caderneta de poupança. Instituição Financeira. legitimidade. aplicação de multa. - Ccaderneta de poupança. atualização monetária. - Processual civil - agravo interno - poupança ausência de documentos - Desnecessidade - princípio de prova de titularidade da conta-poupança - Expurgos inflacionários - prescrição - Caderneta de poupança - IPC - janeiro/89 - legitimidade passiva ad causam - denunciação à lide da união e do bacen descabida - possibilidade jurídica do pedido - prescrição - juros moratórios - selic - Valores não bloqueados - "planos Bresser, Verão e Collor I» - Conflito de competência - Competência - Prescrição - prazo vintenário - inocorrência - embargos de declaração providos - Ação civil pública - beneficiários individualmente determinados - Apresentação de extratos - ônus do agente financeiro - Correção monetária e juros remuneratórios devidos - Plano Collor - pedido de aplicação do IPC de março/90 (84,32%) sobre valores bloqueados - Planos Bresser, Verão e Collor - questão de ordem pública - termo a quo do prazo prescricional - critério de atualização - indexador aplicável - Petição Inicial - Expurgos da Poupança - Planos Bresser, Verão e Collor Responsabilidade Civil - Inscrição em Serasa, oriunda de abertura de conta corrente com documentos falsos - responsabilidade da instituição bancária - Agravo regimental no agravo de instrumento. responsabilidade civil. dano moral. inscrição no Serasa. cumprimento da obrigação. manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. ônus do banco (credor) em cancelar o registro. agravo regimental improvido - Responsabilidade civil. encerramento de conta-corrente com quitação de todos os débitos pendentes. inclusão indevida do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito. - Cartão retido pelo caixa eletrônico - Responsabilidade civil - prestação de serviços bancários - inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) - Petição ação de reparação por danos morais - Depósito judicial - responsabilidade do banco depositário - Súmula 179/STJ - correção monetária - Talonários extraviados em poder da instituição bancária - Apresentação de extratos de conta vinculada ao FGTS - responsabilidade da CEF - Valores indevidamente retirados de conta corrente por terceiro - Saque em caixa eletrônico - valor recebido a menor - Caderneta de poupança - débito automático indevido - Erro de operacionalidade na compensação de cheque que acarretou a devolução por insuficiência de fundos - Irregularidade dos endossos - responsabilidade do banco intercalar - Responsabilidade civil do banco que não recolheu imposto de renda retido na fonte devido pelo autor - Indenização - assalto a cliente em terminal de saque eletrônico de agência bancária - Abertura de conta corrente por terceira pessoa - Saques fraudulentos efetuados por terceiros - Saques feitos com a utilização de computador pessoal, através do uso de senha eletrônica, sem o consentimentos dos recorridos - Travamento de porta giratória - Apresentação dos extratos das contas vinculadas - Protesto indevido título já quitado - Fraude na concessão de empréstimo - Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. homicídio. vigilante que atua em legítima defesa - Cliente de banco vítima de roubo no estacionamento de agência bancária. - Responsabilidade direta do banco réu - conta conjunta não solidário - empréstimo a cargo do cônjuge - assinatura de contrato pela autora - falta de comprovação - Cheques de terceiro lançados equivocadamente em conta de outro cliente Cartão de Crédito - Processo civil e bancário. medida cautelar - Contrato de cartão de crédito - capitalização dos juros - Contrato de cartão de crédito - capitalização mensal dos juros - Ação de indenização - danos materiais e morais - cartão de crédito - relação de consumo - devolução em dobro - Subtração de valores depositados em banco com cartão de crédito clonado - Cartão de crédito - clonagem - responsabilidade - Ação de indenização - dano moral e material - clonagem de cartão magnético - Petição inicial de repetição de indébito e danos morais por saque indevido - Manutenção indevida do nome no Serasa após o pagamento da dívida - Falha no serviço prestadol - Cartão de crédito - pagamento indevido - reconhecimento por parte da administradora do cartão - Pedido de cancelamento de compra no cartão de crédito - cobrança indevida - Alegação de cobrança indevida - Juros acima do limite legal - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Inclusão injustificada no cadastro de inadimplentes - Ação monitória - cartão de crédito - juros remuneratórios - limitação em primeiro grau de jurisdição com respaldo no art. 192, § 3°, da CF (redação anterior à Emenda 40/2003) - descabimento - Taxa de juros - não sujeição ao limite estabelecido no dec - nº 22626/1933 - súmula 596 do STF - art. 192, § 3º, da CF - - Revisional de contrato de conta-corrente - Lei de usura - limitação dos juros à taxa média de mercado - Inocorrência da realização do depósito ou prestação de caução idônea - Ação ordinária para revisão de contrato - cartão de crédito Ação de Prestação de Contas - Exibição de extratos - necessidade de prestar contas - Ação de prestação de contas -decadência - CDC - ocorrência - Apelação cível ação de prestação de contas - Ação de prestação de contas - primeira fase - banco - carência de ação - inocorrência - Legitimidade passiva - demanda em que não há reclamação contra vício aparente no serviço prestado pelo banco - Abertura de crédito em conta corrente - obrigação do banco em prestar informações quando solicitado - princípio da boa-fé objetiva - clareza quanto a origem dos lançamentos efetuados - excesso verificado - redução - Ação especial de prestação de contas - PRÁTICA - Ação de prestação de contas contra banco Ação de Restituição - Saque Indevido - Conta-poupança - saque indevido - encerramento de conta - aplicação do CDC - Saque indevido da conta por meio de simulação da assinatura - Fato lesivo - bloqueio e saque indevido na conta-saques fraudulentos efetuados por terceiros - Saques em conta poupança através de caixa eletrônico no interior de agência e transferências bancárias para clientes da própria agência - negativa de autoria do correntista - inversão do ônus da prova - Saques indevidos na conta vinculada do FGTS - Seguro-desemprego retirado por terceiro - Instituição bancária - defeito na prestação do serviço de empréstimo - saque indevido - Terceiro, portando cédula de identidade de cliente, que saca dinheiro depositado em agência bancária a título de pagamento de benefício do INSS - Erro de depósito bancário - saque indevido pelo correntista - PRÁTICA - Ação de restituição - saque indevido Revisão de Contrato Bancário - Revisão de cláusulas abusivas em contrato de leasing - Ação revisional de contrato - arrendamento mercantil - CDC - incidência - Súmula 297 - possibilidade de revisão de contratos findos - Contrato - arrendamento mercantil - leasing - revisão de cláusulas - juros - limitação - capitalização de juros - comissão de permanência - notificação - Onerosidade excessiva - revisão de contrato de arrendamento mercantil - acordo entre autor e réu - levantamento dos valores depositados em juízo - Ação de desconstituição de contrato de arrendamento mercantil para mútuo e posterior revisão de cláusulas contratuais, com pedido de anulação de cláusulas abusivas e ilegais, cumulada com pedido de realinhamento de juros, repetição de indébito das parcelas pagas à maior e sustação de protesto - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor - revisão e rescisão contratual - simultaneus processus comissão de permanência - Súmula 294 do STJ - Ação revisional - contrato de arrendamento mercantil - leasing - incidência do código de defesa do consumidor - PRÁTICA - Ação de revisão de contrato bancário - arrendamento mercantil - Revisão de cláusula contratual - contrato de empréstimo bancário - Revisão contrato bancário - julgamento antecipado da lide - Revisão de contrato bancario - necessidade de apresentação do contrato firmado entre as partes - Revisional de contrato bancário - indeferimento da inversão do ônus da prova - Contratos de abertura de crédito em conta-corrente - anotação do nome de devedores nos cadastros de maus pagadores - Contrato bancário - ação de revisão contratual - juros remuneratórios - Ação monitória - ausência de embargos - revisão de contrato bancário de ofício - impossibilidade - Revisão de contrato bancário - nulidade de sentença Ação Declaratória- Extinção do Contrato de Conta Corrente - Ação declaratória - extinção do contrato de conta corrente - Ação declaratória - extinção do contrato de conta corrente - réplica - Ação declaratória - extinção do contrato de conta corrente - provas a produzir PRÁTICA - Ação Declaratória c/c Preceito Cominatório, Nulidade, Tutela Antecipada e Pedido Liminar Initio Litis e Inaudita Altera Pars - Ação Ordinária para Revisão de Contrato - I - Inicial - Ação Ordinária para Revisão de Contrato - Agravo de Instrumento - Ação Revisional - Contrato de Abertura de Crédito - Contra-Razões de Recurso Especial - Embargos à Execução Fundada em Título Extrajudicial - Pedido de Suspensão do Processo - Ação Conexa - Adjudicação do Bem Penhorado pelo Preço Estimado pelo Avaliador Judicial - Constitutiva Negativa de Nulidade de Cédulas de Credito Rural - Embargos à Execução - Cédula Rural - Ação declaratoria c/c preceito cominatorio, nulidade, tutela antecipada e pedido liminar - Embargos a Ação Monitoria - Ação de Execução Provisória de Honorários - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com pedido de Depósito Incidente de Contraprestações c/c Manutenção de Posse do Bem - Medida Cautelar de Protesto contra Alienação de Bens - Embargos de Terceiro - Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória por Perdas e Danos, Danos Materiais e Morais pelo Rito Ordinário - Contrato de financiamento agrícola - perda da safra - inscrição do nome em órgãos restritivos de crédito - danos morais - Ação declaratória - cédula rural pignoratícia - renegociação de dívidas entre união e Banco - não desonera o devedor - Pequena propriedade rural de exploração familiar, dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade - Aplicação da lei de usura às cédulas rurais pignoratícias - comissão de permanência - cumulação com outros índices de correção - impossibilidade Sistema Financeiro de Habitação - Plano de equivalência salarial (PES) - descumprimento comprovado por perícia - seguro habitacional - aplicação da TR (Lei nº 9.177/91) - Ação revisional - contrato regido pelo sistema de amortização crescente (SACRE) - Embargos de declaração - omissão - inexistência - art. 535 do CPC 830 - Taxa de administração - taxa de risco de crédito - SFH - mútuo habitacional - fcvs - legitimidade passiva da caixa econômica federal - Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - tabela price - anatocismo - impossibilidade - capitalização de juros - vedada - Autônomos - reajuste das prestações pela variação do salário mínimo - O terceiro adquirente de imóvel financiado pelo SFH tem legitimidade ativa para propor ação em nome próprio tendo como objeto o respectivo contrato - Amortização negativa - SFH - Ação revisional - SASSE - legitimidade passiva - plano de reajuste opcional pela política salaria - opção no contrato Legislação