Este volume contém os textos da Lei de Organização e de Custeio da Seguridade social e do Plano de Benefícios da Previdência Social. Para facilitar as atividades do Profissional do Direito, a obra apresenta anotações breves de cada artigo, acompanhada de referências jurisprudenciais relativas à questões jurídicas que tenham merecido atenção dos diferentes juizos e tribunais pátrios.