A presente obra, organizada pelo professor e magistrado Cláudio Brandão de Oliveira, traz o texto atualizado da Lei 8.666/93 que estabelece as normas gerais de contratos administrativos e licitações, referências essenciais para a lisura dos procedimentos de contratações públicas.
Para maior abrangência desta coletânea, foram incluídos os textos da Lei 10.520/2002 e do Decreto 3.555/2000, que respectivamente instituem e regulamentam a modalidade licita-tória denominada pregão.
Por força da afinidade de matérias, a Lei 8.987/95, que disciplina a concessão e a permissão de serviços públicos, também teve o seu texto publicado.
A legislação selecionada será de grande utilidade para todos os estudiosos e profissionais que trabalham com as contratações da Administração Pública, permitindo uma consulta rápida e eficaz à legislação principal e à correlata, contando ainda o livro com um índice remissivo relativo às matérias de todas as leis aqui publicadas.