O ETCO organizou um livro desenvolvido a partir de um seminário que reuniu juristas, magistrados, membros do ministério público e especialistas para discutirem o alcance e a importância do ainda não regulamentado artigo 146-A da Constituição Federal. O livro é dividido em dois grandes temas, o primeiro aborda tributação e livre concorrência e o segundo narra a visão dos participantes sobre critérios especiais de tributação e sua explicação.