De acordo com as Leis Federais n. 11.417/06, 11.418/06,11.419/06 e 11.448/07 e os projetos de codificação da legislação coletiva (Código de Processo Civil Coletivo Modelo para países de direito escrito - Antonio Gidi, Código-Modelo para a Ibero-América, Código Brasileiro de Processos Coletivos - Projeto IBDP e Código Brasileiro de Processos Coletivos - Projeto UERJ-UNESA).