O Projeto de Lei nº 166, de 2010, sendo agora a EMENDA Nº 1 CTRCPC, está na Câmara Federal, com tendências a ser aprovado como está.
Caso não haja modificações, que não interessam ao Governo, que atualmente possui maioria nas duas casas, deverá o projeto ser aprovado. Se nada for alterado, irá para sanção presidencial. Se houver modificações retornará ao Senado que poderá concordar ou novamente alterar e voltar à Câmara dos Deputados. A tendência é a aprovação como está. Em nada prejudicará esta obra. Se modificar, o leitor terá a garantia da atualização pela internet até o ano de 2013
De qualquer forma, não sabemos a data de entrada em vigor da nova norma, a qual poderá ter um vacatio legis de 6 a 12 meses para as devidas adaptações.
Como o fórum não pode parar e os causídicos não podem errar, colocamos o texto anexado a esta obra.
Salientamos que a nova ordem jurídica segue a filosofia dos juizados especiais, portanto, o legislador no que pode, adaptou o novo CPC a esta tendência jurídica, que até mesmo no Direito Criminal se mostra mais eficiente, educativa e principalmente econômica ao Estado, pois com o mesmo aparato judiciário se pretende dar celeridade aos processos.
Assim sendo, como o Direito não para, mesmo com poucos juízes, seguimos adiante.