Doutrina - Fernando Rubin - Preclusões de atos para o Estado-juiz no âmbito recursal: preclusão de instância, preclusão hierárquica e preclusão de questões atingindo o Juízo Superior - Horival Marques de Freitas Junior - A natureza jurídica dos meios de oposição do executado - Leonardo Greco - A declaração de constitucionalidade da lei pelo STF em controle concentrado e a coisa julgada anterior - Análise do Parecer 492 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Oscar Valente Cardoso - A impetração equivocada do mandado de segurança como sucedâneo recursal nos Juizados Especiais Cíveis - Pedro Roberto Decomain - Venda de ascendente a descendente e prazo para aforamento da ação anulatória - Rafael José Nadim de Lazari - Carga executiva na sentença meramente declaratória: uma possibilidade condicionada - Rodrigo Rodrigues Dias - Cumulação de pedidos de reparação de dano moral com dissolução do casamento ou da união estável: uma análise com base nas regras de competência - Walter Alexandre Bussamara - Ilegitimidade da taxa estadual paulista de desarquivamento de autos findos - Uma correta exegese incidental do STJ e outras questões correlatas Parecer - Fredie Didier Jr. e Daniela Bomfim - Conversão de arresto em penhora. Determinação de expedição de alvará. Pronunciamento não decisório. Ausência de violação dos princípios da publicidade e do contraditório. Ausência de prejuízo.