O Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), tema amplamente discutido nesta obra, surgiu diante da ausência do princípio do devido processo legal para a aplicação das sanções disciplinares aos militares do Exército Brasileiro. Tal procedimento administrativo sumaríssimo, instituído durante a vigência do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, com a aprovação do Regulamento Disciplinar do Exército, através do Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, buscou padronizar a concessão do contraditório e da ampla defesa na apuração das transgressões praticadas por militares do Exército.

Este é um manual simples, direto e seguro para que, militares de qualquer graduação ou patente, possam de maneira eficaz exercer seu direito a que um processo disciplinar seja conduzido segundo os parâmetros legais e, sobretudo, com imparcialidade. [...]