CONFORME: 
- Lei 14.010/2020 Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de covid-19
- Decreto 10.474/2020  Aprova a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROTEÇÃO DE DADPS - FUNDAMENTOS JURÍDICOS?
Utilizando-se de uma linguagem clara e objetiva, a obra oferecerá aos leitores um panorama relevante acerca dos fundamentos jurídicos da proteção de dados no Brasil, tendo em vista o cenário atual da temática a partir da nova legislação Lei Geral de Proteção de Dados (ou seja, a Lei n. 13.709/2018 e suas alterações promovidas pela Lei n. 13.853/2019, que criou a ANPD  Autoridade Nacional de Proteção de Dados).