Abuso de Autoridade
Execução Provisória das Sentenças do Júri
Covid-19 e Prisão Domiciliar
Juiz de Garantias
Lei Anticrimes
Decreto de Prisão Ex Officio
Uso de Algemas
Audiência por Videoconferência
Desclassificação na Audiência de Custódia
Modalidades de Prisão Domiciliar
A prisão cautelar, que era regra no texto original do Código de Processo Penal vigente e que sofreu alterações pontuais decorrentes das Leis 5.349/1967, 5.941/1973 e 6.416/1977, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi definitivamente ressignificada no ordenamento jurídico brasileiro, em especial em razão da reafirmação do princípio da presunção de inocência como direito fundamental e da prisão cautelar como exceção, consolidado nas Leis 11.719/2008, 12.403/2011, 12.736/2012, 13.869/2019 e 13.964/2019.