Jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores com Pareceres e Julgados dos Srs. Ministros sobre: Desmatamento em propriedade particular. Danos ao meio ambiente: Poluição de rios, do ar, sonora, comercialização e distribuição de agrotóxicos, etc. 
Instituição de parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, frente o Direito de Propriedade assegurado na Constituição Federal e outros assuntos de relevada importância. Legislação Federal pertinente aos assuntos tratados.
1. Ação Civil Pública - Danos causados ao meio ambiente - Propositura pelo Ministério Público - Admissibilidade 
2. Proteção do meio ambiente - Legislação municipal supletiva Possibilidade
3. Poluição - Aplicação de multa por parte da autarquia estadual Legitimidade ad causam
4. Cadastramento - Competência supletiva - Poder de polícia Preservação da saúde e da vida - Distribuição de agrotóxicos Competência da União que não exclui a dos Estados e dos Municípios 
5. Danos - Direito de propriedade - Parques nacionais, estaduais ou municipais
6. Proteção da saúde - Competência legislativa supletiva - O Estado pode editar normas para controlar e medir a poluição do ar e fixar níveis de tolerância de fumaça expelida pelos veículos
7. Poluição - Transporte coletivo - Competência do Estado para legislar supletivamente
8. Crueldade a animais - ''Farra do Boi'' - Alegação de que se trata de manifestação cultural - Inadmissibilidade
9. Realização de obras a beira-mar sem prévio estudo de impacto ambiental - Inadmissibilidade - Embargo legal 
10. Reparação de danos - Competência da justiça estadual, ainda que a área em litígio pertença à União - Necessidade da integração a lide de todos os ocupantes da área degradada
11. Sustar atividades religiosas ou não, em templo religioso, em face da emissão de sons acima dos decibéis permitidos em lei Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público - Admissibilidade
12. Dano ambiental - Competência. Localidade desprovida de juízo federal-Julgamento afeto a justiça comum cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal
13. Defesa e proteção - Competência legislativa da União que não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria
14. Dano - Uso nocivo da propriedade - Prejuízo da qualidade de vida humana pela poluição causada por empresa - Ação sumaríssima cabível
15. Crime contra o meio ambiente - Poluição de rio
16. Danos causados ao meio ambiente - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público - Admissibilidade
17. Multa por infração a normas de prevenção e controle do meio ambiente - Fumaça produzida por veículo na via pública - Competência 
18. Autorização de desmatamento de área considerada de grande importância para o meio ambiente - Suspensão de eficácia - Mandado de segurança 
19. Agrotóxico e biocidas - Distribuição e comercialização - Cadastramento imposto pelo Estado - Prazo para cumprimento da exigência 
20. Dano ao meio ambiente - Perícia - Ação civil pública 
21. Dano ao meio ambiente - Paralisação de obra ao fundamento de degradar e poluir o meio ambiente - Prorrogação do alvará Ilegalidade 
22. Dano ao meio ambiente. Depósito de lixo industrial e urbano sobre aterro sanitário situado às margens do córrego abastecedor de região 
23. Uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de águas e demais recursos hídricos de interesse da região metropolitana da Grande São Paulo -Disciplinamento 
24. Ação civil pública - Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente - Possibilidade de ofensa a bens e direitos de valor estético, turístico e paisagístico - Propositura pelo Ministério Público