CONFORME:
Lei 14.674/2023 Altera a Lei Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Lei 14.550/2023 Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Decreto 11.640/2023 Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO CRIMES CONTRA MULHERES?

O presente trabalho visa ao estudo detalhado dos principais tipos penais existentes na legislação brasileira em contexto de violência de gênero contra a mulher, tais como os crimes sexuais, a violência doméstica e familiar e o feminicídio e os crimes políticos, à luz dos Estudos de Gênero e da Teoria Feminista do Direito. [...]