Este livro tem como objetivo mostrar os pontos jurídicos explorados pelos que propõem a ação de improbidade administrativa, para adaptá-los à própria Lei nº 8.429/92 e, sobretudo ao Texto Mater. Foca o tema com lentes jurídicas, possibilitando ao cultor do direito, ao estudante e, principalmente, aos agentes públicos, o limite da lei sub-oculis, através dos comentários de todos seus artigos.