Neste Volume: 
- Acesso à Justiça; 
- A Formação do Direito Penal no Brasil; 
- Legislação Processual e Penal Brasileira; 
- O Aspecto Processual Penal e os Princípios Fundamentais; 
- Cenário Histórico da Legislação Penal Mundial e os seus Efeitos na Legislação Penal Brasileira; 
- A Legislação Penal Portuguesa e sua Influência; 
- A Imprensa e sua Importância; 
- A Ação Individualizada para Garantir a Proporcionalidade e a Adequação; 
- O Direito Penal Constitucional; 
- Os Princípios Garantidores e o Código Penal; 
- A Importância dos Direitos Humanos; 
- Função Garantidora na Formação do Estado Democrático de Direito; 
- O Acesso à Justiça e o Estado Democrático de Direito; 
- Do Acesso à Justiça pelo Garantismo.