Esta nova edição tem por objetivo, trazer informações mais profundas das matérias que são exigidas aos estudantes de nível superior ou para profissionais que labutam na área do Direito.
Também acrescentamos novas orientações do Supremo Tribunal Federal e alg	uns comentários doutrinários acerca de temas específicos.
Foram adicionados, exercícios que  possibilitam o enriquecimento e uma maior interação com a matéria.
Além de, por certo dotar, todos quanto queiram conhecer e aprofundar os mais importantes temas dessa relevante disciplina, de forma objetivamente substanciosa e clara por essa imperdível obra no meio jurídico.