- Acesso ao Direito e aos Tribunais 
- Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais 
- Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção 
- Regime Processual Experimental 
- Regulamento do Depósito Público 
- Remuneração e Reembolso das Despesas do Solicitador de Execução 
- Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 
- Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento 
- Arbitragem Voluntária 
- Regulamento das Custas Processuais 
- Unidade de Conta Processual