O livro é dividido em 2 (duas) partes. A primeira delas, denominada Parte I - Direito Comparado, foi totalmente dedicada ao assunto, e é subdividida em 6 capítulos. A Segunda parte, Parte II - Monografias Temáticas, apresenta uma série de 18 estudos monográficos do autor, subdivididos em títulos, estes com fiel correspondência ao tema contido na seção, numerados em algarismos indo-arábicos, seguindo as mesmas rubricas originariamente criadas pelo autor.