Com a conversão da MP 627/2013 na Lei 12.973/2014, a legislação tributária precisa se adequar a legislação da contabilidade internacional/societária e, assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base cálculo do IRPJ/CSLL.
Com o fim do RTT em 2014 ou 2015, a Lei apresentou os procedimentos fiscais a serem adotados pelas pessoas jurídicas, quer sejam Lucro Real ou Lucro Presumido, com isso obrigando os profissionais a se atualizarem, vez que essas novas regras fiscais entram em vigor já em 2014 ou em 2015, a opção da empresa.
Identificamos pontos importantes na aplicação da Lei, e é fundamental que o profissional da área contábil tenha este conhecimento. Entre as quais citamos Fim do RTT, Distribuição de Lucros e Dividendos aos Sócios, Ampliação do conceito de Receita Bruta, vantagens em Adotar a Lei em 2014 ou 2015, Ajuste a Valor Presente, Ágio/Mais Valia, Lalur eletrônico, Juros Capital Próprio, MEP entre outras alterações.
São várias as modificações na base de cálculo e apuração do IRPJ/CSLL, inclusive do Pis e Cofins das pessoas jurídicas, sejam elas tributadas pelo Lucro Real ou Presumido,razão pelas quais elaboramos essa obra literária no sentido de colaborar com o profissional na interpretação e aplicação dessa nova Lei.
Outra novidade substancial refere-se a forma de tributação dos lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior, objetivando resolver alguns impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior.
Recentemente foram publicadas duas INs 1.492 e 1.493 que trouxeram detalhadamente como deverão ser feitos os respectivos ajustes na Parte "A" do Lalur/Lacs e outras novidades. Entre as quais citamos como exemplo o retorno do FCONT, a formalidade da opção pela Lei 12.973, tratamento fiscal da distribuição de lucros do ano de 2014, cuidados contábeis na hora da adoção inicial da lei em 2014 ou 2015, controle de ajustes por subcontas e etc.