Dos Recursos em Matéria de Trânsito - 9ª edição, está atualizada segundo os seguintes dispositivos: - Resoluções Contran/2010 e especificamente com as resoluções nºs 146/2003, 149/2003, 182/2005, 206/2006, 217/2006, 299/2008, 300/08; - Deliberação Contran 52/2006; - Portaria Denatran nº 59/2007; - Comunicado Cetran/SP nº 009/2010; - Leis nºs 12.009/2006 e 12.016/2009; E mais: Tabela de distribuição de competência das multas; - Recursos em 1ª e 2ª instâncias; - Modelos recursais (defesa da atuação, recurso contra a penalidade de multa); - Embriaguez ao volante - Art. 306 da Lei nº 9.503/97; Código de Trânsito Brasileiro com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 11.334/2006, 11.705/2008 (Lei Seca), e Decretos nºs 6.488/2008.