Conforme:- Lei 13.811/2019 - Proibe o Casamento aos menores de 16 anos- MP 871/2019 - Traz nova hipotese de penhora do bem de familia- Lei 13.786/2018 - Regulamenta o distrato imobiliario- Lei 13.777/2018 - Dispoe sobre o regime juridico da multiproprieda