O LEITOR ENCONTRARÁ:
As seguintes LEIS COMENTADAS
- Lei n. 13.869/19  Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 13.260/2016  Terrorismo 
- Leis 12.850/2013 e 12.694/2012  Organizações criminosas e juízos colegiados 
- Lei 12.830/2013  Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia 
- Lei 12.037/2009  Identificação criminal 
- Lei 11.343/2006  Tráfico de drogas 
- Lei 11.340/2006  Violência doméstica e familiar contra a mulher 
- Lei 10.826/2003  Estatuto do Desarmamento
- Lei 10.446/2002  Atribuições da Polícia Federal 
- Lei 9.613/1998  Lavagem de dinheiro 
- Lei 9.503/1997  Crimes de Trânsito 
- Lei 9.472/1997  Telecomunicações
- Lei 9.455/1997  Tortura
- Lei 9.296/1996  Interceptação telefônica 
- Lei 9.099/1995  Juizados Especiais Criminais 
- Lei 8.137/1990  Crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo 
- Lei 8.072/1990  Crimes hediondos 
- Lei 7.960/1989  Prisão temporária 
- Lei 4.947/1966  Invasão de Terras Públicas
- Lei 2.889/1956  Genocídio