Atualizadíssimo até o DOU de 3 de janeiro de 2018. Inclui notas remissivas; Súmulas e Súmulas vinculantes do STF; Temas de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal; Enunciados do Conselho da Justiça Federal; ADI nº 4.815; e Temas Repetitivos e IAC do STJ.