A Secretaria de Comércio Exterior atualizou as disposições regulamentares das operações de importação, exportação e do regime aduaneiro especial de drawback, por meio da Portaria Secex nº 36/07, reproduzida na íntegra nesta publicação.
São três títulos - Importação, Drawback e Exportação - e 17 anexos, que consolidam legislações anteriores e atualizam pontos que estavam contrários à legislação em vigor.
No título I, Importação, estão os dispositivos que tratam de registro de importador, credenciamento e habilitação, licenciamento das operações, aspectos comerciais, similaridade, material usado, cota tarifária e procedimentos especiais.
Na seqüência, vêm as disposições relacionadas ao Drawback, incluindo habilitação, tratamento nas diversas modalidades e o compromisso de exportação.
O terceiro título, Exportação, relaciona os procedimentos que devem ser observados pelo exportadores e trata do Registro de Exportação Simplificado, credenciamento de classificadores, documentação, cobertura cambial, consignação, margem não sacada, retenção cambial, Depósito Alfandegado Certificado, preços, comissão de agente, marcação de volumes, financiamentos e acordos internacionais.
A publicação inclui notas remissivas que facilitam o acesso às normas relacionadas, algumas das quais foram inseridas na íntegra, para simplificar a consulta dos leitores.