Nesse livro constam as normas que aprovaram e regulamentaram o ITCMD no Estado de São Paulo, as quais foram enriquecidas com anotações da legislação complementar com base nos artigos do Decreto que regulamentou o referido imposto, elaboradas pelos autores de maneira simples, para melhor compreensão do assunto. Esta obra visa elucidar dúvidas referentes aos principais pontos relacionados com a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo. O leitor também encontrará as Leis nºs 10.705, de 28.12.2000, que instituiu o ITCMD e 10.992, de 21.12.2001, que alterou a legislação do ITCMD, os Decretos nºs 46.655, de 1º.04.2002, que aprovou o novo Regulamento do ITCMD e nº 45.837, de 04.06.2001 , que aprovou o regulamento anterior do ITCMD, entre várias outras normas relevantes.