Escrito em linguagem perfeitamente acessível, seguindo a linha da prática de um direito ao alcance de todos, este livro aborda e estuda pontos controvertidos dos dois diplomas legais, mostrando rumos e caminhos a seguir para o cumprimento efetivo das leis e a construção de uma sociedade cidadã, onde deveres, obrigações e direitos são delimitados pelo ordenamento jurídico para garantir a harmonia social e a ordem econômica.