Indicado para uso profissional
INCLUI:
Comentários a todos os dispositivos com apresentação de farta doutrina e jurisprudência
Índice alfabético-remissivo que permite encontrar rapidamente o tema pesquisado
Jurisprudência selecionada do STF, do STJ e dos Tribunais Federais e Estaduais
Posicionamentos doutrinários diversos: majoritários e minoritários
Títulos destacados que facilitam a localização por tema
CONFORME:
Lei nº 14.538/2023 Altera as Leis nos 9.656/1998 e 9.797/1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados;
Lei nº 14.443/2022 Altera a Lei nº 9.263/1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar; [...]