CONFORME:
 
- Lei 13.966/2019 -  Nova Lei de Franquias
- Lei 13.874/2019 -  Lei de Liberdade Econômica
 
O LEITOR ENCONTRARÁ:
 
- Conteúdo direcionado para concursos públicos
- Indicação dos artigos relacionados ao assunto no início do capítulo
- Quadros de atenção com dicas no decorrer do texto
- Esquemas e tabelas 
- Tópico-síntese ao final de cada capítulo