INCLUI: 
- Questões de concursos comentadas
- Análise do Decreto 1.171/1994, da Resolução 147/2011 CJF e da Portaria PGR
- MPU 98/2017
- Legislação relacionada ao capítulo
- Edital sistematizado

CONFORME:
- EC nº 103/2019  Reforma da Previdência
EC nº 101/2019 Acumulação de cargos por militares
- Portaria PGR/MPF nº 96, de 4 de janeiro de 2019 Altera o prazo do mandato dos membros da Comissão de Ética do MPU e ESMPU