Atualizado até a Lei 12.133, de 17/12/2009 (art. 1.526 - Vigência em 17/01/2010), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Acompanha CD-ROM com LEGISLAÇÃO, SÚMULAS e JURISPRUDÊNCIA. Veja a relação completa na sequência.
Contém remissões jurisprudenciais (CD-ROM), ínclusive com acórdãos na íntegra. É possível a troca de textos entre a base de dados e o editor de texto para inserção na petição.
O CD-ROM contém uma base de dados versátil, com índice alfabético digital, o que permite uma busca fácil, tanto para a legislação, quanto para a jurisprudência ali contida.