Lei 14.717/2023 Prevê pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
Lei 14.713/2023 Impede a concessão de guarda compartilhada em caso de violência doméstica
Lei 14.674/2023 Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar
Lei 14.550/2023 Altera a Lei Maria da Penha  para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei
Lei 14.542/2023 Altera a Lei 13.667/18  para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sine
Lei 14.541/2023 Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Lei 14.540/2023 Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a [...]