Esta colectânea inclui o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, assim como a legislação complementar entretanto publicada e ainda os regimes próprios das Regiões Autónomas. Inclui também o regime jurídico de acesso e permanência na actividade da construção civil, bem como o regime aplicável às parcerias público-privadas. Por último, engloba as directivas comunitárias substantivas, quer dos sectores gerais, quer dos sectores especiais da água, energia, transportes e serviços postais ¿ Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, respectivamente ¿, para cujas disposições e anexos o Código remete directamente.