Nesta obra destacam-se as normas - Estatuto do Estrangeiro; Tratado de Assunção para Constituição do Mercosul; Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Convenção de Direito Internacional Privado; Acordo Constitutivo da OMC; Convenção de Aviação Civil Internacional; Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto das Sociedades das Nações; Carta das Nações Unidas.