Inclui:
- Constituição do Estado de São Paulo
- Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP)
- Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (LOMP-SP)
- Ato Normativo 484-CPJ, de 5/10/2006 (Inquérito Civil)
- Resolução 23 do CNMP (Inquérito Civil)
- Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo