REGULAMENTO DO ICMS ANOTADO 
Aprovado pelo Decreto 27427/00 - Atualizado até o Decreto 41842/09 (DOE 04.05.09, republic. DOE 18.05.09 e retific. DOE 27.05.09) Com índice alfabético-remissivo. CFOPs consolidados com os Ajustes/SINIEF