CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas Constitucionais (1a 83)
Decreto 6.949/2009 (Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § 3º da CF/88. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo)
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/MS
Emendas Constitucionais/MS (1 a 61)
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS
Lei 1.511/1994  (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul)
CÓDIGO DE NORMAS
Provimento 1/2003 (Código de Normas)
PROVIMENTOS DO TJMS
Provimentos relacionados no edital de concurso Normas Especiais
REGIMENTO INTERNO
Resolução 237/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL
Lei 2.020/1999 (Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva)
Lei 3.003/2005 (Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro)
Lei 4.195/2012 (Multa prevista no art. 32, II, da Lei 8.935, de 18/11/1994)
Lei 4.527/2014 (Reorganização das unidades notariais e de registros e estabelece regras de acumulação e desacumulação)
IMPOSTO ITCD
Lei 1.810/1997 (Imposto sobre a Transmissão «Causa Mortis» e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD)
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL
Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)
Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários)
Lei 9.492/1997 (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida)