Atualizado com todas as novidades legislativas do ano de 2022
O LEITOR ENCONTRARÁ:
Mais de 1.000 precedentes do STF e do STJ; 
Referências à execução no Direito Penal Militar; 
Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos; 
Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos; 
Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. 
CONFORME:
Lei n. 14.344/2022: Lei Henry Borel; 
Lei n. 14.326/2022: Tratamento humanitário à gestante e puérpera na Lei de Execução Penal;
Lei n. 14.310/2022: Registro de medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha;
Informativos do STF (até a edição n. 1.079, de 16.12.2022) e do STJ (até a edição n. 761, de 19.12.2022); 
Jurisprudência em teses do STJ (até a edição n. 205, de 09.12.2022)
NOVIDADES DESTA EDIÇÃO: [...]