Em toda a história constitucional brasileira  do Império como associação política ao atual regime republicano democrático adotado a partir de 5 de outubro de 1988  a proteção jurídica dos Direitos Humanos foi tardia e restritiva.  Por mais de dois séculos  a partir da Constituição monárquica imperial de 1824 até a entrada em vigor da Constituição de 5 de outubro de 1988  as constituições brasileiras omitiram de seus textos a terminologia Direitos Humanos. Isso revela a concepção liberal  hegemônica restritiva à  proteção constitucional a esses direitos no país.