A obra trata, sob forma sistemática, da formulação, em via jurisdicional, das pretensões do indivíduo contra o Poder Público.
Consagrada junto ao grande público, agora em 7ª edição, chega mais interessante para os estudiosos e profissionais do Direito. Vem revista e incorporada de temas novos, mostrando a atualidade do insigne mestre.