Este livro apresenta os seguintes capítulos - Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Protecção das Uniões de Facto; Lei da Liberdade Religiosa; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Regime do Arrendamento Rural; Regime do Arrendamento Florestal; Direito Real de Habitação Periódica e Cláusulas Contratuais Gerais.