Resume, de forma objetiva, alguns aspectos controvertidos das leis de Abuso de Autoridade e Tortura. Os comentários, artigo por artigo, não esgotam o assunto, mas servem de orientação aos casos concretos levados ao conhecimento dos Tribunais. Preocupado com a Doutrina e Jurisprudência, a obra tenta condensar as multifárias visões sobre os aspectos das normas em comento