O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Abuso de autoridade Lei 13.869/2019 
- Antidrogas Lei 11.343/2006 
- Desarmamento Lei 10.826/2003
- Genocídio Lei 2.889/1956
- Hediondos Lei 8.072/1990 
- Idoso Lei 10.741/2003
- Interceptação telefônica Lei 9.296/1996
- Investigação conduzida pelo delegado de polícia Lei 12.830/2013
- Lavagem de dinheiro
- Licitações Lei 8.666/1993
- Maria da Penha Lei 11.340/2006 
- Meio ambiente Lei 9.605/1998 
- Ordem tributária, econômica e relações de consumo Lei 8.137/1990 
- Organizações criminosas Lei 12.850/2013
- Pessoa com deficiência Lei 13.146/2015 
- Propriedade intelectual de programa de computador Lei 9.609/1998 
- Racismo Lei 7.716/1989
- Sistema Financeiro Nacional Lei 7.492/1986 
- Terrorismo Lei 13.260/2016 
- Tortura Lei 9.455/1997
- Trânsito Lei 9.503/1997 
- Transplante de órgãos Lei 9.434/1997

CONTÉM:
- Análise artigo por artigo
- Teoria
- Jurisprudência 
- Questões comentadas
 
CONFORME:
- Lei 13.984/2020
- Lei 13.974/2020
- Lei 13.840/2019
- Lei 13.886/2019 
- Lei 13.870/2019 
- Lei 13.886/2019 
- Lei 13.964/2019
- Lei 13.869/2019
- Lei 13.804/2019 
- Lei 13.853/2019
- Lei 13.846/2019
- Lei 13.874/2019
- Lei 13.827/2019
- Lei 13.836/2019
- Lei 13.871/2019
- Lei 13.880/2019
- Lei 13.882/2019
- Lei 13.894/2019 
- LC 167/2019
- Decretos 9.921/2019, 9.845, 9.846, 9.889/2019, 9.847/2019, 9.760/2019, 10.030/2019, 10.198/2020, 10.224/2020, 10.270/2020 e Decreto 10.177/2019