INCLUI:
Anexos com as normas e informativos de súmulas mais importantes sobre o tema.

CONFORME:
Lei 14.717/2023 Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio;
Lei 14.674/2023 Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel;
Lei 14.550/2023 Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência;
Lei 14.541/2023 Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO A LEI MARIA DA PENHA NA JUSTIÇA?

Quando, no futuro, escreverem a história do Direito das Famílias no Brasil, será impossível encontrar qualquer registro em que não conste expressamente a produção doutrinária, e a referência humana de Maria Berenice Dias, responsável pelos grandes avanços normativos e jurisprudenciais que tecem a rede de proteção dos direitos dos vulneráveis. [...]