O presente trabalho constitui mais uma etapa na análise do Código Civil de 2002, sendo que precederam "Parte Geral do Código Civil", "Direito das Coisas", em seqüência vieram "Contratos", "Direito das Obrigações", "Sucessões", "Títulos de Crédito", "Responsabilidade Civil" e "Direito de Empresa".