O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Mais de 4.000 precedentes do STF e do STJ
 Referências ao Processo Penal Militar
- Amplo estudo dos dispositivos processuais da legislação criminal especial
- Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos
- Novas Súmulas do STJ
CONFORME:
- Lei n. 14.155/21: nova competência territorial para certas modalidades de estelionato
- Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), inclusive com os vetos derrubados pelo Congresso Nacional que foram promulgados em 29 de abril de 2021
- Lei n. 14.132/21: Crime de Perseguição (Stalking)
- Lei n. 14.133/21: Nova Lei de Licitações
- Enunciados do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) sobre o Pacote Anticrime
- ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 MC/DF (STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/01/2020): suspensão da eficácia de dispositivos do Pacote Anticrime