CD 01 - Arts. 01 ao 14 Disposições Preliminares / Do Direito à vida e à saúde/Arts. 15 ao 32  Do Direito  a Liberdade, o Respeito e à Dignidade  / Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária / Da Família Natural / Da Família Substituta/Arts. 33 ao 52  Da guarda / Da Tutela / Da Adoção/Arts. 53 ao 73 Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer / Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho / Da Prevenção Arts. 74 ao 85  Da Prevenção Especial / Dos Produtos e Serviços Da Autorização para Viajar/
Art. 86 ao 97 Da Política de Atendimento / Das Entidades de Atendimento Da Fiscalização das Entidades/Art. 98 ao 102 Das Medidas de Proteção;

CD 02 - Arts 103 ao 120  Da Prática de Ato Infracional / Dos Direitos Individuais / Das Garantias Processuais / Das Medidas Sócio-Educativas / Da Advertência / Da Obrigação de Reparar o Dano / Da Prestação de Serviços à Comunidade / Da Liberdade Assistida / Do Regime de Semi-Liberdade/Arts. 121 ao 130  Da Internação / Da Remissão / Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis/Arts. 131 ao 144  Do Conselho Tutelar / Das Atribuições do Conselho / Da Competência / Da Competência dos Conselhos / Dos Impedimentos / Do Acesso á Justiça/Arts. 145 ao 151  Da justiça da Infância e da Juventude / Do Juiz / Dos Serviços Auxiliares/Arts. 152 ao 170  Dos Procedimentos / Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder / Da Destituição da Tutela / Da Colocação em Família Substituta/Arts 171 ao 190  Da Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescente/Arts. 191 ao 197 Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento;

CD 03 - Arts. 198 ao 205 Dos Recursos / Do Ministério Público/Arts. 206 ao 224  Do Advogado / Da Proteção Judicial Individual, Difusos e Coletivos/Arts. 225 ao 244 Dos Crimes / Dos Crimes em Espécie / Arts. 245 ao 267 Das Infrações Administrativas / disposições Finais e Transitórias.