POR QUE ESCOLHER O LIVRO PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

A Constituição da República consagrou os princípios da probidade, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência para impor aos agentes públicos condutas de boas práticas e ética no trato do interesse da administração pública. Tais princípios constitucionais são bases fundamentais da ordem jurídica que orientam a elaboração das leis e a interpretação das normas de todo o ordenamento jurídico.

Nesse olhar, deve-se atentar para o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais como força maior e soberana da manifestação do poder constituinte, considerando que esse princípio orienta a interpretação das normas constitucionais para dar-lhes integral concretude, sobrepondo-as às normas ordinárias ou aos seus vácuos normativos. Assim, um princípio quando é violado incorre em ofensividade aos valores fundamentais da ordem jurídica e aos pilares do [...]